THE OPPORTUNITIES AND RISKS OF BRAZIL’S OPEN BANKING

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras…

De acordo com a Circular de n.º 3.689/2013, conforme alterada pelas Circulares  de n.ºs 3.814/2016 e 3.822/2017, todas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), as empresas com sede no Brasil e que são receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico-financeiras de tempos em tempos, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo…

Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei 219, de 2015 (n. 4.386/12 na Câmara dos Deputados Federais), aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado, com o apoio da ABF – Associação Brasileira de Franchising, que segue para sanção presidencial. Após sanção, revogará a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (que…