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25 fev 2022 | Notícias

TARIFA DO “PIX” RELIZADO POR PESSOAS NATURAL E MEIs É DISCUTIDA EM PROJETO DE LEI

A Câmara dos Deputados vem discutindo o Projeto de Lei  n° 1987/21(“PL”), que pretende alterar a Lei 12.865/13, a respeito dos arranjos de pagamento no sistema financeiro, dentre outros assuntos.

O projeto foi criado com a intenção de obrigar os bancos a não cobrem tarifas de pessoas naturais e Microempreendedores Individuais (“MEIs”), a cada PIX realizado.

Atualmente, de acordo com a Resolução BCB n° 19 de 1 de outubro de 2020, que trata sobre o sistema de pagamentos instantâneos, PIX, somente será cobrada tarifa dos clientes pessoas naturais ou MEIs em caso de recebimento de recursos com intuito de compra, e, de pessoa jurídica tanto em caso de envio e recebimento de recursos quanto em prestação.

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25 fev 2022 | Notícias

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25 fev 2022 | Notícias

Proposta da CVM altera normas para investidores não residentes.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, em 15 de setembro de 2021, audiência pública para proposta de alteração da Instrução Normativa CVM 13, que dispõe a respeito das operações, registros, e divulgação de informações para o investidor não residente no país. ​ A principal mudança proposta, é que o investidor não residente não Brasil…

28 out 2022 | Notícias

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De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter ação monitória em procedimento comum. Conforme fundamento adotado pela relatora Nancy Andrighi, a partir da emenda à inicial, com apresentação de novas provas pelo autor, ou da apresentação de embargos monitórios, a conversão do…