STF DECIDE QUE SÓ ISS DEVE INCIDIR USO DE SOFTWARE

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento ainda em curso das ADIs 5659 e 1945, já atingiu maioria para decidir que não incide o imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre o suporte e programas de computador.

A SUBSTITUIÇÃO DA LIBOR DURANTE O ANO DE 2021

A Taxa Interbancária Londrina Ofertada -The London Interbank Offered Rate (“LIBOR”) é largamente utilizada em trilhões de dólares norte-americanos em produtos de diversas moedas, jurisdições e classes de ativos e, que, uma vez, já foi intitulada como a “taxa mundial mais importante.”

LIBOR REPLACEMENT DURING 2021

The London Interbank Offered Rate (“LIBOR”) backs trillions of U.S. dollars of financial products across currencies, jurisdictions, and asset classes. It is widely spread and once has been called the “world’s most important rate.”

BANCO CENTRAL DO BRASIL APROVA O PIX COBRANÇA E DÁ MAIS OPÇÕES AOS USUÁRIOS

O Banco Central (“Bacen”) aprovou novas funcionalidades para ampliar os casos de uso do sistema instantâneo de pagamento PIX, que entrará em funcionamento pleno no dia 16 de novembro  de 2020. Entre as novidades, estão o Pix Cobrança e a integração aos usuários recebedores, como estabelecimentos comerciais e empresas, por meio da API Pix.

DECRETO PRESIDENCIAL INSTITUI A POLÍTICA DE INOVAÇÃO

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10.534, de 28 de outubro de 2020 (“Decreto nº 10.534/20”), que institui a Política Nacional de Inovação (“PNI”) no âmbito da administração pública federal e dispõe sobre sua governança.

DANO SOCIAL: UMA NOVA CATEGORIA DE DANO INDENIZÁVEL

Os procuradores chamam o Google de "guardião do monopólio da internet". E acusam a companhia de usar "táticas anticompetitivas” para manter e estender seu monopólio no mercado pra serviços de pesquisa e publicidade.

PIX: VEJA EM QUAIS CASOS OS BANCOS PODERÃO COBRAR TARIFAS SOBRE TRANSAÇÕES

Os procuradores chamam o Google de "guardião do monopólio da internet". E acusam a companhia de usar "táticas anticompetitivas” para manter e estender seu monopólio no mercado pra serviços de pesquisa e publicidade.

GOVERNO AMERICANO E ONZE ESTADOS DO PAÍS ENTRAM COM PROCESSO CONTRA O GOOGLE

Os procuradores chamam o Google de "guardião do monopólio da internet". E acusam a companhia de usar "táticas anticompetitivas” para manter e estender seu monopólio no mercado pra serviços de pesquisa e publicidade.

PIX VAI AUMENTAR O NÚMERO DE PAGAMENTOS DIGITAIS

TRIBUNAL ARBITRAL É COMPETENTE PARA JULGAR APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO CAUTELAR PRÉ-ARBITRAL

Em 21/10/2020, o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu que o juízo arbitral possui competência para julgar recurso de apelação interposto contra decisão proferida em ação cautelar proposta perante o Poder Judiciário antes da instauração de procedimento arbitral.

CONVERTIDA EM LEI A MP QUE CRIA AS CONTAS DE POUPANÇA SOCIAL DIGITAL

Em meio ao estado de calamidade decorrente da pandemia de COVID -19, o Governo Federal viu-se obrigado a criar programas emergenciais de assistência financeira à população. Um gargalo encontrado no sistema financeiro nacional forçou que o Governo Federal se movimentasse rapidamente para que o dinheiro assistencial chegasse às pessoas: boa parte da população mais carente não possui conta bancária ou assemelhada, para que as transferências financeiras fossem executadas. 

CVM REGULAMENTA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE LETRAS FINANCEIRAS E LETRAS IMOBILIÁRIAS GARANTIDAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução nº 8, de 14 de outubro de 2020 (“Resolução CVM nº 8/20”), que dispensa as ofertas públicas de distribuição de Letras Financeiras (“LFs”) e Letras Imobiliárias Garantidas (“LIGs”) dos ritos e despesas associadas ao registro de uma oferta pública na CVM, a exemplo do que já é previsto para os Certificados de Operações Estruturadas (“COEs”). A Resolução CVM nº 8/20 abrange as ofertas públicas de distribuição de LF, LIG e COE e revoga a Instrução CVM 569.

LICITAÇÕES E CONTRATOS REALIZADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA GANHAM NOVAS REGULAMENTOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19

Em 30 de setembro de 2020 foi editada a Lei n°14.065 que autoriza os pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública, durante o estado de calamidade pública causado pelo Coronavírus. A nova lei também prevê novas possibilidades de dispensas de licitações e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.

EDITADA NORMA PARA FACILITAR ACESSO AO MICROCRÉDITO

O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020 (“Resolução CVM nº 4.854/20”), que dispõe sobre as operações de microcrédito e o redirecionamento de recursos para tais operações.

CADE AUTORIZA COLABORAÇÃO ENTRE AMBEV, BRF, COCA-COLA, MONDELEZ, NESTLÉ, PEPSICO E BAIN PARA MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DO COVID-19

Nos termos do Memorando de Entendimentos celebrado em  11 de maio de 2020, Ambev, BRF, Coca-Cola, Mondelez, Nestlé, Pepsico e Bain pretendem estudar e potencialmente adotar medidas destinadas a ajudar na recuperação dos pequenos e médios varejistas, por meio de medidas especiais de financiamento, de mecanismos simplificados de inventário e de realização de pedidos, entre outras, independentemente adotadas por cada sociedade e no contexto do projeto denominado Recuperação da Atividade de Pequenos Varejistas.

BANCO CENTRAL ANUNCIA AGENDA DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL

O Banco Central do Brasil (“BACEN”) lançou mais um sustentáculo de sua AGENDA BC#, desta vez voltado para a sustentabilidade ambiental.

LEI AUMENTA PENA PARA MAUS-TRATOS A ANIMAIS

No dia 29 de setembro de 2020, o Presidente da República sancionou a Lei nº 14.064/2020 que altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), aumentando as penas para quem maltratar cães e gatos.

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 - REGRA DE TRANSIÇÃO PARA A PARTILHA  DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN

Em vigência desde o dia 24 de setembro de 2020, a Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020 (“LC 175”), prevê a regra de transição para a partilha do produto de arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de competência dos Municípios e do Distrito Federal. 

DECRETO ALTERA O CÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou Decreto nº 10.478, de 31 de agosto de 2020 (“Decreto nº 10.478/20”), que alterou o Código da Alta Administração Federal (“Código”), criado para tornar compreensíveis as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal e contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos.

STF DECIDE QUE REEMBOLSO DE TAXAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E CONFINS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos após análise do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e CONFINS (Contribuição para Financiamento da seguridade Social) das empresas vendedoras. 

DIA 30 DE SETEMBRO É O PRAZO FATAL PARA A DECLARAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA NO RDE-IED

Declaração Econômico Financeira (“DEF”) é uma declaração obrigatória para determinadas empresas, que deve ser realizada dentro do sistema do RDE-IED e deve preenchida trimestralmente por essas empresas.

CMN EDITA NORMA PARA FACILITAR ACESSO AO MERCADO DE CAPITAIS POR NÃO-RESIDENTES

Com vistas a facilitar acesso ao mercado de capitais brasileiro por investidores não residentes, O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução CMN n° 4.852, de 27 de agosto de 2020 ("Resolução CMN n° 4.852/20”), que alterou o regulamento Anexo I à Resolução CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre aplicação de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais.

STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDE SOBRE TERÇO DE FÉRIAS

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria dos votos, dar parcial provimento ao Recurso Extraordinário 1072485, com repercussão geral, interposto pela União em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que declarou indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela referente ao terço de férias. 

MP ABRE CRÉDITO PARA FINANCIAR PRONAMPE

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, por meio da Medida Provisória n° 997, de 31 de agosto de 2020 (“MP n° 997/20”), autorizou a abertura de crédito extraordinário no valor de R$12.000.000.000,00 (doze bilhões), a ser direcionado para integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações – FGO, relacionado ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe.

GOVERNO DE SÃO PAULO SUSPENDE TARIFAS PARA ABERTURAS DE EMPRESAS

O Governador do Estado de São Paulo anunciou, em 24 de agosto de 2020, por meio da Junta Comercial, a suspensão da cobrança de tarifas para abertura de empresas pelo prazo 60 dias contados da publicação.

DECRETO APROVA ESTRUTURA DA ANPD

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto n° 10.474, de 26 de agosto de 2020 (“Decreto n° 10.474/20”), para aprovar a estrutura regimental, o quadro demonstrativo de cargos e as funções da Autoridade Nacional de Proteção de dados (“ANPD”).

CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO COREMEC - DECRETO 10.465, DE 18 DE AGOSTO DE 2020

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 (“Portaria nº 18.775/20”), com o objetivo de autorizar, de forma excepcional, as atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, enquanto perdura o estado de calamidade pública reconhecido.

PORTARIA AUTORIZA CONTRATO DE APRENDIZ DE FORMA TELEPRESENCIAL ENQUANTO DURAR A PANDEMIA

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 (“Portaria nº 18.775/20”), com o objetivo de autorizar, de forma excepcional, as atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, enquanto perdura o estado de calamidade pública reconhecido.

RESOLUÇÃO DISPENSA MICROEMPREENDORES INDIVIDUAIS DA OBRIGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA FUNCIONAMENTO

No dia 12 de agosto de 2020, O Ministério da Economia através do Comitê para Gestão da Rede Nacional para e Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (“CGSIM”) publicou a Resolução nº 59 que altera três resoluções vigentes e traz novidade em relação aos Alvarás de Funcionamento.

CERTIFICAÇÃO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM TÍTULOS EXECUTIVOS, POR ÓRGÃOS NÃO CREDENCIADOS PELA ICP-BRASI

No dia 04 de agosto de 2020, a 31ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento nº 2132753-86.2020.8.26.0000, interposto pelo Banco BTG Pactual em face de decisão que determinou emenda a inicial para adaptar a Ação de Execução de Título Extrajudicial ao procedimento do rito comum.  

ATOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL PASSAM A TER NOVA NOMECLATURA

Em razão de um processo de revisão dos atos normativos de competência da autarquia e do Conselho Monetário Nacional (CMN), determinado pelo Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019 (“Decreto n° 10.139/20”), de 28 de novembro de 2019, o Banco Central divulgou lista dos atos normativos de competência própria e da CMN, realizando alterações de algumas nomenclaturas.

CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULA ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

Foi editada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (“Lei nº 14.030/20”), que, com poucas alterações, converte em lei a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020.

TJSP ENTENDE QUE O FISCO É PARTE LEGÍTIMA PARA PEDIR FALÊNCIA DE EMPRESA DEVEDORA DE TRIBUTOS

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 16 de julho de 2020, deu provimento ao recurso de apelação nº 1001975-61.2019.8.26.0491, interposto pela União Federal (“União”) em desfavor de Derco Comércio e Representação de Produtos Alimentícios Ltda. (“Derco”), anulando sentença que indeferiu petição inicial.

GARANTIA DE RECEITUÁRIO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO DE MEDICAMENTOS COM VALIDADE ENQUANTO PERDURAREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO DA COVID-19

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 (que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Covid-19) para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, não se aplicando a receituários de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirão a regulamentação própria da Anvisa.

NOVA LEI REGULAMENTA SORTEIO DE PRÊMIOS E BRINDES EM RÁDIO E TELEVISÃO

Foi editada a Lei nº 14.027, de 20 de julho de 2020 (“Lei nº 14.027/20”), que dispõe sobre a autorização e regulamento de sorteios de prêmios e distribuição gratuita de brindes, por canais de radiodifusão, como emissoras de televisão e rádios. 

PROJETO-PILOTO DE MEDIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL É CRIADO PARA AUXILIAR EMPRESÁRIOS E SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA A RENEGOCIAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo publicou no dia 13 de julho de 2020, o Provimento CG n° 19/2020, chamado de projeto-piloto de mediação pré-processual, que vigorará até 120 dias após o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho.

CVM E RECEITA FEDERAL DO BRASIL FIRMAM CONVÊNIO

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Receita Federal do Brasil (Receita Federal) celebraram em 18 de julho de 2020 convênio para o desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa, com a unificação dos procedimentos de cadastramento, alteração e baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de interesse recíproco e o site da CVM indica que seriam válidos para entidades com registro obrigatório na CVM, como (a) fundos de investimento e (b) investidores não residentes.

BANCO CENTRAL EDITA CIRCULAR QUE DISPÕE SOBRE ATIVIDADE DE ESCRITURAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O Banco Central do Brasil editou a Circular nº 4.036, de 15 de julho de 2020 (“Circular nº 4.306/20”), que dispões sobre a atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras, alterando a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012.

CMN REGULAMENTA O PROGRAMA DE CAPITAL DE GIRO PARA PRESERVAÇÃO DE EMPRESAS (CGPE)

Com base na Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP nº 992/20”), o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou a Resolução n° 4.838, de 21 de julho de 2020 (“Resolução n° 4.838/20”), que regulamenta o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE) criado pela própria MP nº 992/20. O programa visa a propiciar às microempresas e empresas de pequeno e médio porte melhores condições para a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. 

CVM MULTA EM R$ 300 MIL ACIONISTA MINORITÁRIO POR PARTICIPAR DE AGE E VOTAR EM SEPARADO

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP” ou “Acusação”) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF (“IPREV/DF” ou “Acusado”), na qualidade de acionista do BRB – Banco de Brasília S.A.

EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE TRATA DO FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO DE EMPRESAS DE MICRO, PEQUENO E MÉDIO PORTES

Com vistas a mitigar o problema de financiamento das empresas de menor porte, que se acentuou com a crise sanitária decorrente da pandemia de COVID-19, o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 (“MP nº 992/20”), que dispõe sobre o financiamento de capital de giro a empresas micro, pequeno e médio portes. 

BANCO CENTRAL EDITA NORMATIVO QUE DISPÕES SOBRE A GOVERNANÇA DO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO OPEN BANKING NO BRASIL

O Banco Central do Brasil editou a Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020 (“Circular nº 4.032/20”), que dispõe sobre a estrutura inicial responsável pela governança do processo de implementação no País do “Sistema Financeiro Aberto”, também conhecido como “Open Banking”.

LEI FEDERAL INSTITUI O REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA LIDAR COM PROBLEMAS LEGAIS DECORRENTES DA CRISE SANITÁRIA

Foi editada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (“Lei nº 14.010/20”), para instituir do Regime Jurídico Emergencial Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (“RJET”) durante o período da pandemia do novo coronavírus. Para efeitos da Lei nº 14.010/20, entende-se que o dia 20 de março deve ser visto como o marco inicial dos efeitos da pandemia.

REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS É SIMPLIFICADO E PASSA A SER REGIDO POR ÚNICO ATO NORMATIVO DO DREI

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 (“IN nº 81/20”), com vistas a simplificar e desburocratizar o registro público de empresas. Com a edição da IN nº 81/20, mais que 50 normas foram revogadas, com vistas a facilitar a vida de empreendedores.

OFAC – PUBLICAÇÃO DE CONSULTA SOBRE XINJIANG SUPPLY CHAIN

Em 1 de julho de 2020,os Departamentos de Estado, Comércio, Segurança Nacional e Tesouro dos EUA  publicaram uma consulta (issued an advisory)​ nos riscos inerentes à realização de negócios e exposição potencial na logística a empresas com denúncias de abusos aos direitos humanos na região autônoma de Xinjiang (Xinjiang).

RECEITA FEDERAL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL FARÃO TRANSAÇÕES PARA NOVOS PARCELAMENTOS DE TRIBUTOS

O Ministro da Economia editou a Portaria nº 247, de 16 de junho, fixando critérios para que a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ofereçam aos contribuintes propostas de celebração de transação por adesão em duas hipóteses: (i) “no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica; e (ii) “no de pequeno valor”.

OFAC – SDN LISTING

O Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro Norte-Americano (The Department of the Treasury’s Office of Foreign Assets Control - OFAC) publicou nessa quarta-feira, dia 24 de junho de 2020, uma lista de pessoas físicas, iranianas com as quais empresas nos e dos Estados Unidos da América (EUA) ou mesmo o sistema financeiro dos e nos EUA ficam proibidos de realizar negócios ou restringir ou limitar esses negócios.

SANCIONADA LEI CONTRA O DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS EM EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS

Com uma decisão certeira, o Congresso Nacional decretou e a Presidência da República do Brasil sancionou, em 23 de junho de 2020, a Lei nº 14.016, a qual permite a doação de alimentos e excedentes que não tenham sido comercializados e estejam aptos para consumo, sendo beneficiário final as famílias ou os grupos em situações de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Instrução nº 627, de 22 de junho de 2020 (“Instrução nº 627/20”), que, reduziu, em função do capital social das companhias abertas, as porcentagens mínimas de participação acionária para o exercício de determinados direitos e enforcement por parte de acionistas minoritários.

Tramita pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 3.324 (“PL nº 3.324/20”), que visa a permitir a emissão de debêntures por sociedades limitadas e cooperativas. Não há, hoje, na legislação brasileira, qualquer impedimento de as sociedades limitadas e cooperativas emitirem debêntures, que são valores mobiliários regidos pela Lei das Sociedades por Ações. 

O Ministro de Estado da Educação, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Portaria nº 544, de 16 de julho de 2020 (“Portaria nº 544/20”), para prorrogar, em caráter excepcional e até o dia 31 de dezembro de 2020, a autorização para que as Instituições de Ensino Superior (“IES”) substituam disciplinas presenciais em cursos regularmente autorizados por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais.

Foi publicada nessa data (12 de junho de 2020) a Lei n.º 14010, de 10 de junho de 2020 sancionada pelo Presidente da República do Brasil, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus.

Ampliando o objeto do Decreto nº 8874, de 11 de outubro de 2016, que regulamenta as condições para aprovação dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, o Presidente da República Federativa do Brasil.

NOVAS MEDIDAS TENTAM LEVAR CRÉDITO ÀS EMPRESAS DE MENOR PORTE

A atual instabilidade econômica decorrente da crise sanitária afeta inúmeros setores da grande maioria dos países. Especificamente, as empresas de menor porte foram sobremaneira afetadas, pois normalmente não possuem grandes reservas financeiras a serem utilizadas em caso de queda de faturamento, situação que rapidamente pode levá-las ao encerramento definitivo das atividades, dificultando a retomada do crescimento da economia e da geração de empregos.

CMN ALTERA PRUDENCIAL DE LIMITAÇÃO DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E REMUNERAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.

REFLEXÕES TRIBUTÁRIAS EM TEMPOS DE QUARENTENA

Governos estaduais e municipais estudam aumentar a carga tributária por meio do aumento de alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e sobre Doações - ITCMD ou defendendo a instituiçã.o de impostos sobre grandes fortunas (“IGF”) ou mesmo taxação de distribuição de lucros ou dividendos sob a égide de que haverá perdas tributárias com a pandemia e suas consequências econômicas.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA NORMA SOBRE ORIENTAÇÃO DE VOTO

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 223, de 27 de maio de 2020, que altera a Portaria nº 54, de 2020, para delegar competência ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade para orientar voto em assembleias de cotistas em relação ao Fundo de Garantia de Operações e Fundo Garantidor de Investimentos.

CRIADO PROGRAMA GOVERNAMENTAL PARA FINANCIAMENTO EMERGENCIAL DE EMPRESAS DE MENOR PORTE DURANTE A CRISE SANITÁRIA

Em decorrência da atual crise sanitária e consequente redução da atividade econômica, muitas empresas brasileiras passam por enorme comprometimento em seus fluxos de caixa.

CVM EDITA NORMAS SOBRE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SANDBOX REGULATÓRIO PARA FOMENTAR EMPREENDEDORISMO E FUNCIONAMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS

Dando prosseguimento à agenda regulatória criada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) para 2020, a referida autarquia lançou normas para dar inaugurar o ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) brasileiro no mercado de capitais.

MP REGULA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou  a Medida Provisória nº 966, de 13 de maio de 2020 (“MP 966/20, para regular a isenção de responsabilidade dos agentes públicos por ação ou omissão em atos relacionados a pandemia do novo coronavírus.

CMN E BC REGULAMENTAM OPEN BANKING

CMN E BC REGULAMENTAM CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA DESCONTO DE DUPLICATAS MERCANTIS

Com base na Agenda BC+, de 2016, e na Agenda BC#, de 2019, o Banco Central do Brasil (“Bacen”) realiza diversas ações de aprimoramento no mercado financeiro. Neste sentido, o Bacen participou ativamente da elaboração do texto que foi aprovado e convertido na Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018, que rege a emissão de duplicata escritural.

Foram editadas a Resolução CMN nº 4.015 e a Resolução Conjunta nº 1, ambas de 4 de maio de 2020, para regulamentar o chamado “sistema financeiro aberto”, também conhecido como open banking.

PL IMPEDE APREENSÃO DE BEM FINANCIADO POR INADIMPLÊNCIA  DURANTE A CRISE SANITÁRIA

O Projeto de Lei 2513/20, proposto perante o Congresso Nacional, visa a alterar Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para inibir a concessão liminares nos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária por inadimplência nos financiamentos bancários. 

PRORROGADO PRAZO PARA SUSPENSÃO DE TRIBUTOS NO DRAWBACK

O Presidente da República, com base na atribuição que confere o artigo 62 da Constituição Federal Brasileira, por meio de Medida Provisória 960 em vigor desde o dia 4 de maio de 2020, proveu o direito, em caráter excepcional, de prorrogação da suspensão do pagamento. 

DECRETO PRESIDENCIAL APROVA REGULAMENTO  DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou o Decreto nº 10.333, de 29 de abril de 2020 (“Decreto nº 10.333/20”), para aprovar o regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social (“FDS”).

DECISÃO DO JUDICIÁRIO PAULISTA DETERMINA QUE JUCESP APRESENTE ALTERNATIVA AO PROTOCOLO PRESENCIAL DE DOCUMENTOS

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo proferiu, em 15 de abril de 2020, decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança nº 1019620-21.2020.8.26.0053, impetrado em face do Presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”), para determinar que a JUCESP apresente, no prazo de 5 dias, alternativa para o protocolo da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da impetrante. 

EDITADA NORMA QUE FACILITA TEMPORARIAMENTE A CONSTITUIÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO

O Banco Central do Brasil editou a Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020 (“Circular nº 4.009/20”), que dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da atual crise sanitária.

CVM EDITA DELIBERAÇÃO PARA REGULAR SESSÕES DE JULGAMENTO VIRTUAL DA AUTARQUIA

A Comissão de Valores Mobiliários editou a Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020 (“Deliberação nº 855/20“), para estabelecer procedimentos para a realização de sessões de julgamento exclusivamente por videoconferência enquanto perdurarem as medidas de proteção para enfrentamento da atual crise sanitária.

TJSP – TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - DECISÃO QUE REVOGA AIIM ILEGÍTIMO LAVRADO PELA SEFAZ-SP

Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência de empresa, vinculada à apelação interposta em face sentença proferida em mandado de segurança, impetrado em face do Presidente da Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que deixou de conhecer de recurso administrativo interposto, mantendo AIIM ilegítimo lavrado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

MEDIDA PROVISÓRIA FACILITA PAGAMENTOS DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS E PRORROGA INÍCIO DA ENTRADA EM VIGOR DA LGPD

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020.

VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL - Dial 180/100/DireitosHumanos BR app

NO Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) celebraram no dia 28 de abril de 2020 acordo de cooperação (acordo de cooperação) por meio do qual as violações dos direitos humanos que estejam relacionadas às atribuições do Ministério Público durante a pandemia do novo coronavírus coronavírus (Covid-19) serão recebidas pela da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.

MP TENTA FACILITAR ACESSO AO CRÉDITO

No uso de suas atribuições constitucionais, o Presidente da República editou a Medida Provisória 958, de 24 de abril de 2020, para dispensar, até o dia 30 de setembro de 2020, as instituições financeiras públicas, inclusive suas subsidiárias, de observar, em contratações e renegociações de operações de crédito realizadas por meio de agentes financeiros.

AUTORIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO JEC POR VIDEOCONFERÊNCIA

Foi editada a Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, que autoriza a realização de audiências de conciliações não presenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, utilizando os recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens (videoconferência). 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS APRIMORA ASSEMBLEIAS DIGITAIS DE COMPANHIAS ABERTAS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CMV”) editou a Instrução CVM nº 622, de 17 de abril de 2020 (“ICVM nº 622/20”), para alterar a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM nº 481/20”), que regula os pedidos públicos de procuração e a participação e votação à distância em assembleias de acionistas de companhias abertas.

RESOLUÇÃO STJ/GP Nº 8 DE 15 DE ABRIL DE 2020 – ATENDIMENTO E PRAZOS

Em consonância com as determinações do Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”), o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ministro João Otávio de Noronha, prorrogou na quinta-feira (16 de abril de 2020) por prazo indeterminado os prazos das medidas de trabalho remoto e serviços essenciais do STJ, previstas nas Resoluções STJ/GP nº 4, de 16 de março 2020 (4/2020) e STJ/GP nº 5, de 18 de março de 2020 (5/2020).

PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTO DA PRESIDÊNCIA E PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

Por meio do Decreto Presidencial nº 10.322, de 15 de abril de 2020 foi incluída no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no Programa Nacional de Desestatização - PND a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep. Mais um esforço de saneamento das contas públicas e foco do Governo Federal nos assuntos mais prementes do País.

PRORROGADOS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 952, de 15 de abril de 2020 (“MP nº 951/20”), que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamentos de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

MP AUTORIZA O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA COMBATE  DO COVID-19

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 951, de 15 de abril de 2020 (“MP nº 951/2

LEI AUTORIZA USO DA TELEMEDICINA DURANTE CRISE SANITÁRIA

A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 (“Lei nº 13.988/20”), editada na esteira da crise sanitária decorrente da pandemia do novo coronavírus, passou a permitir, temporariamente e em caráter emergencial, o uso da telemedicina.

EDITADA INSTRUÇÃO NORMATIVA PARA REGULAR VOTO À DISTÂNCIA EM SOCIEDADES ANÔNIMAS

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) editou a Instrução Normativa DREI nº 79, de 14 de abril de 2020 (“IN nº 79/20”), para regulamentar a participação e a votação à distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas.

NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) editou a Resolução CGSN nº 154, de 3 de abril de 2020 (“Resolução CGSN nº 154/20”), para novamente prorrogar os prazos de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

O PORTAL E-CAC PASSARÁ A CONTAR COM UM CHAT PARA ORIENTAR CONTRIBUINTES

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) editou a Instrução Normativa nº 1.935, de 7 de abril de 2020, por meio da qual acrescentou ao Portal e-CAC o serviço de canal de atendimento para contribuintes autenticados via certificado digital ou código de acesso denominado de “Chat RFB”.

EDITADA MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE CANCELAMENTO DE SERVIÇOS E EVENTOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a editou a Medida Provisória nº 948, de 8 de abril de 2020 (“MP nº 948/20”), para dispor sobre o cancelamento de serviços e eventos dos setores da cultura e do turismo em decorrência da atual crise sanitária.

MINISTÉRIO DA ECONOMIA EDITA PORTARIA SOBRE A PRORROGAÇÃO DO RECOLHIMENTO FUNRURAL E DA CPRB

O Ministério da Economia editou a Portaria nº 150, de 7 de abril de 2020 (“Portaria nº 150/20”), que alterou a Portaria nº 139, de 3 de abril de  2020, que havia prorrogado os prazos de vencimento das contribuições.

CMN RESTRINGE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E REMUNERAÇÃO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BRASILEIRAS

O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou a Resolução nº 4.797, de 6 de abril de 2020 (“Resolução nº 4.797/20”), com vistas a assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. 

PUBLICADA PORTARIA QUE PRORROGA O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Governo Federal busca reduzir o impacto fiscal para empresas e para o empregador doméstico através da postergação do prazo de vencimento de tributos de sua competência. 

RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ENVIO DA DCTF E DA EFD-CONTRIBUIÇÕES

A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 1.932, de 3 de abril de 2020, para prorrogar o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) e da Escrituração Fiscal Digital (“EFD-Contribuições”) que originalmente deveriam ser apresentadas em abril, maio e junho de 2020, para julho de 2020.

MP CRIA REGRAS PARA MITIGAR EFEITOS DO COVID-19 NO MERCADO DE TRABALHO

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 (“MP 936”), com o objetivo flexibilizar as relações trabalhistas com vistas a atenuar os efeitos negativos que a pandemia do COVID-19 causarão no mercado de trabalho.

MP 932 - SISTEMA S

Foi editada pelo Presidente da República do Brasil na data de 31 de março de 2020 a Medida Provisória 932, que reduz as alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos (do Sistema S).

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTE DURANTE A QUARENTENA, CONTRARIANDO DECRETO MUNICIPAL

Juiz do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferiu, nesta terça feira, 31 de março de 2020, decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 0013191-20.2020.8.26.0000, que autoriza o funcionamento de restaurante localizado em rodovia, com o fornecimento de refeições para consumo no local, além da utilização de sanitários pelos caminhoneiros e viajantes.

JUDICIÁRIO PAULISTA GARANTE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferiu, nesta segunda feira, 30 de março de 2020 decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança Cível n° 1016209-67.2020.8.26.0053, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por meio da prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.

CVM  - ALTERAÇÕES NOS PRAZOS LEGAIS E REGULATÓRIOS

Em consonância com a edição pela Presidência da República da Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 (“MP”), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências, e com base no artigo 3º da MP, sendo fruto muito positivo da força tarefa das áreas técnicas e do Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários do Brasil (“CVM”).

EDITADA MP QUE ALTERA PRAZOS SOCIETÁRIOS

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, editou a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931/20”), que alterou a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2020 (o Código Civil), a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 (a Lei das Sociedades Cooperativas) e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (a Lei das S.A.), em decorrência da pandemia do covid-19.

PRORROGADO O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DO SIMPLES NACIONAL

Diante do cenário de calamidade pública e de emergência na saúde pública, causados pelo novo coronavírus, foi prorrogado o prazo para recolhimento dos tributos federais do Simples Nacional, conforme prevê a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, na quarta feira passada (18/03). 

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DIVULGA ORIENTAÇÕES SOBRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇOi

No uso de suas atribuições e diante do estado de calamidade pública em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), foi publicada em 25/03, no Diário Oficial da União, a Circular nº 893, de 24 de março de 2020, que prevê a suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (“FGTS”), referentes às competências de março, abril e maio de 2020. 

GOVERNO REGULAMENTA PROCEDIMENTOS PARA ABERTURA DE STARTUPS DE FORMA SIMPLIFICADA

O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração editou a Resolução nº 55, de 23 de março de 2020, que simplifica os procedimentos de abertura, alteração e fechamento de startups ou empresas de inovação.

RECONHECIDO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E EDITADA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS PARA LIDAR COM CRISE DO COVID-19

Foi editado o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (“Decreto Legislativo nº 6/20”), para reconhecer estado de calamidade pública em território nacional em decorrência da pandemia do novo coronavirus (COVID-19). O reconhecimento de tal estado tem eficácia até o dia 31 de dezembro de 2020 e permitirá a flexibilização das regras de gastos públicos, notadamente as previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orçamentária referente ao ano de 2020.

DECLARAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA TRIMESTRAL – O PRAZO PARA ENTREGA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL ENCERRA EM 31/12/2019

De acordo com a Circular de n.º 3.689/2013, conforme alterada pelas Circulares  de n.ºs 3.814/2016 e 3.822/2017, todas do Banco Central do Brasil (“Banco Central”), as empresas com sede no Brasil e que são receptoras de investimento estrangeiro, devem atualizar suas informações econômico-financeiras de tempos em tempos, através do Registro Declaratório Eletrônico – Investimento Externo Direto (“RDE-IED”).

SENADO APROVA NOVA LEI DE FRANQUIAS COM APOIO DA ABF – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRANQUIAS. PRÓXIMO PASSO: SANÇÃO PRESIDENCIAL. QUAIS PODEM SER OS IMPACTOS?

Tramita no Senado Federal, Projeto de Lei 219, de 2015 (n. 4.386/12 na Câmara dos Deputados Federais), aprovada pela Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado, com o apoio da ABF – Associação Brasileira de Franchising, que segue para sanção presidencial. Após sanção, revogará a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial – franchising - e dá outras providências) e trará maior proteção às relações comerciais entre franqueado e franqueador.

CVM ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE ATUAÇÃO DE INFLUENCIADORES DIGITAIS QUE RECOMENDAM INVESTIMENTOS

A Superintendência de Relação com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (SIN/CVN) publicou sua interpretação a respeito da atuação de pessoas nas redes sociais, influencers ou não, na oferta de serviços profissionais que dependem de registo na CVM.

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