MARCO LEGAL PARA STARTUPS BRASILEIRAS TRARÁ SEGURANÇA E INVESTIMENTOS

A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) iniciou, em 15 de setembro de 2021, audiência pública para proposta de alteração da Instrução Normativa CVM 13, que dispõe a respeito das operações, registros, e divulgação de informações para o investidor não residente no país. ​ A principal mudança proposta, é que o investidor não residente não Brasil…

A Lei da Previdência Social, através do seu texto legal, dispõe diferentemente sobre a aposentadoria por idade e por tempo de serviço, considerando o gênero do contribuinte. Considerando essa regra, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina divulgou o entendimento que, caso o servidor público alterar o gênero após o requerimento de aposentadoria,…

Em 1 de julho de 2020,os Departamentos de Estado, Comércio, Segurança Nacional e Tesouro dos EUA  publicaram uma consulta (issued an advisory)​ nos riscos inerentes à realização de negócios e exposição potencial na logística a empresas com denúncias de abusos aos direitos humanos na região autônoma de Xinjiang (Xinjiang). Essa consulta se aplica a negócios…