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CONVERTIDA EM LEI A MP QUE REGULA ASSEMBLEIAS VIRTUAIS

Foi editada a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020 (“Lei nº 14.030/20”), que, com poucas alterações, converte em lei a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020, que dispõe sobre as assembleias geris virtuais. Assim, nos termos da Lei nº 14.030/20, as assembleias de sociedades anônimas, limitadas e cooperativas poderão ser efetuadas exclusivamente na forma virtual.