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CCJ APROVA PROPOSTA QUE ESTABELECE POSSIBILIDADE DE TESTAMENTOS DIGITAIS

 

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que prevê a possibilidade de testamentos de forma digital. O projeto foi analisado em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para o Senado. 

Ainda, além da modernização da forma de apresentação de testamento, o projeto estabelece os pré-requisitos para que este possa ser apresentado de maneira digital, sob pena de nulidade.