BANCO CENTRAL DO BRASIL: ENFIM, A AUTONOMIA ​

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto por empresa que intermedia a venda de ingressos on-line, condenada à indenização de consumidores por cancelamento de um evento. Para fundamentação da decisão, foi utilizado o entendimento de que a empresa é solidariamente responsável aos danos causados aos consumidores, pois integra a…

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é necessária a intimação da parte para converter ação monitória em procedimento comum. Conforme fundamento adotado pela relatora Nancy Andrighi, a partir da emenda à inicial, com apresentação de novas provas pelo autor, ou da apresentação de embargos monitórios, a conversão do…

O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) aprovou em setembro de 2021, durante sua 93ª Sessão Virtual, a uniformização dos procedimentos para realização das Assembleias Geral de Credores, nas formas híbridas e online, com o objetivo de facilitar sua realização e aumentar a transparência aos credores e aos demais envolvidos. Dentre as medidas aprovadas está: a…